Termos de Uso
Última atualização: 1º de agosto de 2026
1. Natureza do serviço
A Calculadora Rescisão CLT oferece estimativas educativas de verbas rescisórias com base em regras gerais da legislação trabalhista brasileira. Não constitui consultoria jurídica, contábil ou financeira.
2. Sem garantia de exatidão
Os valores podem divergir do TRCT oficial por descontos legais, convenções coletivas, benefícios específicos, erros de preenchimento ou atualizações legislativas. Use os resultados apenas como referência e valide com profissional habilitado.
3. Uso aceitável
É proibido utilizar o site para fins ilícitos, tentar comprometer a segurança da aplicação ou republicar o conteúdo como se fosse orientação oficial de órgão público.
4. Limitação de responsabilidade
Em nenhuma hipótese os operadores da ferramenta se responsabilizam por decisões tomadas com base nas estimativas, perdas financeiras, prazos processuais ou acordos firmados a partir do uso do site.
5. Alterações
Podemos atualizar estes termos e a própria calculadora a qualquer momento. O uso contínuo após alterações implica concordância com a versão vigente.